AREsp 2430318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não desincumbiu-se de infirmar que, na hipótese de tratamento prescrito a paciente com TEA, a orientação jurisprudencial do STJ e atos normativos da ANS impõem, em caráter obrigatório ou excepcional, a cobertura das terapias indicadas, incluindo a mitigação de limitações ao Rol e a possibilidade de reembolso integral quando não há prestador na rede credenciada.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Recusa De Cobertura, Terapia Multidisciplinar, Reembolso
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Recusa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para Transtornos Globais do Desenvolvimento/TEA
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não desincumbiu-se de infirmar que, na hipótese de tratamento prescrito a paciente com TEA, a orientação jurisprudencial do STJ e atos normativos da ANS impõem, em caráter obrigatório ou excepcional, a cobertura das terapias indicadas, incluindo a mitigação de limitações ao Rol e a possibilidade de reembolso integral quando não há prestador na rede credenciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno