REsp 2127675 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ e normas supervenientes da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022, além de Comunicado nº 95) estabeleceram a obrigação de cobertura das terapias prescritas para tratamento do TEA e dos transtornos globais do desenvolvimento, inclusive de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente em número ilimitado de sessões, tornando abusiva a recusa da operadora.

Parties: Autor: V H C DA S; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura

Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS +1 more

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Parties

V H C DA S

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas para tratamento do TEA
2 Incidência da taxatividade do rol da ANS versus superveniência normativa
3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negou provimento ao agravo interno