EAREsp 2581489 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos e à luz das normas e entendimentos técnicos e administrativos citados, a Terapia ABA já era reconhecida no âmbito das sessões de psicoterapia do Rol da ANS, a mitigação do Rol é possível quando atendidos os critérios uniformizados pela Segunda Seção, e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 reforçam a obrigatoriedade de cobertura dos métodos indicados pelo profissional de saúde para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, tornando indevida a recusa da cobertura impugnada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Limite De Sessões E Revogação De Diretrizes De Utilização
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Rol da ANS e critérios aplicáveis
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo profissional de saúde para Transtornos Globais do Desenvolvimento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos e à luz das normas e entendimentos técnicos e administrativos citados, a Terapia ABA já era reconhecida no âmbito das sessões de psicoterapia do Rol da ANS, a mitigação do Rol é possível quando atendidos os critérios uniformizados pela Segunda Seção, e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 reforçam a obrigatoriedade de cobertura dos métodos indicados pelo profissional de saúde para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, tornando indevida a recusa da cobertura impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno