REsp 2163767 - DECISAO

REsp 2163767 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a blefaroplastia é de natureza estética, legitimando a negativa de cobertura nos termos do art. 10, II da Lei nº 9.656/98 e da RN 428/17 da ANS, não configurando ato ilícito indenizável.

Parties
Autora: TATIANA SILVA MARQUES; Ré: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORTA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Estética Vs Reparadora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais, Tema 1.069/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Estética Vs Reparadora Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

TATIANA SILVA MARQUES

Autora

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORTA DE BENEFÍCIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cirurgia (estética ou complementar à cirurgia bariátrica) e consequente cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Validade da exclusão contratual à luz da Lei nº 9.656/98, art. 10, II e RN 428/17 ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a modificação do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a blefaroplastia é de natureza estética, legitimando a negativa de cobertura nos termos do art. 10, II da Lei nº 9.656/98 e da RN 428/17 da ANS, não configurando ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa