REsp 2132643 - DECISAO

REsp 2132643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem determinou corretamente a cobertura integral das terapias prescritas pelo médico assistente, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as recentes resoluções da ANS (especialmente RN 539/2022); reconheceu-se ainda que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, de modo que a recusa da operadora era incompatível com o dever contratual de assistência à saúde e com o CDC.

Parties
Recorrente: HPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Beneficiária Do Plano De Saúde: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Psicopedagogia, Rol Da ANS, Transtornos Do Desenvolvimento, TDAH
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Psicopedagogia Rol Da ANS Transtornos Do Desenvolvimento TDAH

Case Brief

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Parties

HPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

AUTORA

Beneficiária Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de sessões de psicopedagogia e demais terapias prescritas pelo médico assistente
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre operadora e beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem determinou corretamente a cobertura integral das terapias prescritas pelo médico assistente, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as recentes resoluções da ANS (especialmente RN 539/2022); reconheceu-se ainda que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, de modo que a recusa da operadora era incompatível com o dever contratual de assistência à saúde e com o CDC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18%.