EREsp 2058016 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado versou sobre cobertura de terapia multidisciplinar, ao passo que o acórdão paradigma tratou de honorários advocatícios e modulação de efeitos, configurando questões processuais e de mérito distintas, de modo que não há identidade de questão fático-jurídica exigida para a admissibilidade dos embargos de divergência; com base no art. 266-C do RISTJ, negaram-se os embargos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Taxatividade Do Rol Da ANS, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Taxatividade Do Rol Da ANS Modulação Dos Efeitos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de sessões para paciente com Síndrome de Down
  2. 2 Aplicação retroativa das RN ANS n. 469/2021 e 593/2022
  3. 3 Mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado versou sobre cobertura de terapia multidisciplinar, ao passo que o acórdão paradigma tratou de honorários advocatícios e modulação de efeitos, configurando questões processuais e de mérito distintas, de modo que não há identidade de questão fático-jurídica exigida para a admissibilidade dos embargos de divergência; com base no art. 266-C do RISTJ, negaram-se os embargos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.