AREsp 2665390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência do STJ de que dependentes podem permanecer no plano do titular falecido mediante assunção das obrigações, manteve-se o acórdão quanto à cobertura e continuidade do contrato; porém, por aplicação da jurisprudência que afasta indenização por dano moral quando há dúvida razoável na interpretação contratual, afastou-se a condenação à reparação cível, dando parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Danos Morais, Súmula Normativa 13/ans, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, §3º, da Lei 9.656/1998 a dependentes após falecimento do titular em contratos coletivos
  3. 3 Configuração de ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais diante de dúvida razoável na interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência do STJ de que dependentes podem permanecer no plano do titular falecido mediante assunção das obrigações, manteve-se o acórdão quanto à cobertura e continuidade do contrato; porém, por aplicação da jurisprudência que afasta indenização por dano moral quando há dúvida razoável na interpretação contratual, afastou-se a condenação à reparação cível, dando parcial provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação cível
  • Manter o acórdão recorrido quanto à cobertura e à continuidade do contrato em favor do dependente mediante assunção das obrigações