EAREsp 2621282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que considera, em regra, taxativo o Rol da ANS, admitindo cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais e mediante prova técnica, de modo que não houve violação das normas invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar/aba, Aplicação Subsidiária Do CDC
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar/aba +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol da ANS é, em regra, taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Requisitos para admissão excepcional de cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que considera, em regra, taxativo o Rol da ANS, admitindo cobertura extrarol apenas em hipóteses excepcionais e mediante prova técnica, de modo que não houve violação das normas invocadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais