REsp 2078528 - DECISAO

REsp 2078528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada, no caso concreto, a necessidade e a eficácia comprovada da órtese craniana recomendada por médico especialista e por estudos e notas técnicas, não havendo terapia alternativa de igual eficácia oferecida pela recorrente, e por ser abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura, nos termos do art. 51, IV do CDC e da jurisprudência do STJ sobre cobertura excepcional de procedimentos não rolados pela ANS quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: M do A S; Representante Legal: C M do A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Cláusula Abusiva, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela De Urgência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Cláusula Abusiva Rol De Procedimentos Da ANS Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

M do A S

Recorrido

C M do A L

Representante Legal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Compatibilidade entre cláusula contratual de exclusão e art. 51, IV do CDC
  3. 3 Aplicação do art. 10, VII da Lei 9.656/98 quanto à cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada, no caso concreto, a necessidade e a eficácia comprovada da órtese craniana recomendada por médico especialista e por estudos e notas técnicas, não havendo terapia alternativa de igual eficácia oferecida pela recorrente, e por ser abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura, nos termos do art. 51, IV do CDC e da jurisprudência do STJ sobre cobertura excepcional de procedimentos não rolados pela ANS quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenho a sentença que condenou a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a custear e fornecer a órtese craniana indicada.