REsp 1965033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, CONITEC e PCDT apontam a viabilidade de intervenções não farmacológicas para TEA, e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 tornaram obrigatória a cobertura das técnicas indicadas pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa de cobertura mostrou-se indevida.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, RN ANS Nº 539/2022, RN ANS Nº 541/2022, Limitação De Sessões
Direito Privado Saúde Suplementar Direito Constitucional Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA +3 more

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Cobertura obrigatória de tratamentos indicados para Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo TEA
  3. 3 Reconhecimento da Terapia ABA como procedimento contemplado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, CONITEC e PCDT apontam a viabilidade de intervenções não farmacológicas para TEA, e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 tornaram obrigatória a cobertura das técnicas indicadas pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa de cobertura mostrou-se indevida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais que limitam a cobertura do plano de saúde.