EAREsp 2581997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS já reconhecia a terapia ABA nas sessões de psicoterapia do Rol, e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminaram limites de sessões; além disso, prosperar a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas e revisão contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, RN ANS Nº 539/2022, RN ANS Nº 541/2022, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA RN ANS Nº 539/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias para Transtornos Globais do Desenvolvimento, inclusive métodos indicados pelo profissional (ex.: ABA)
  3. 3 Aplicabilidade das RN-ANS publicadas após o ajuizamento da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ANS já reconhecia a terapia ABA nas sessões de psicoterapia do Rol, e as RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 tornaram obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento e eliminaram limites de sessões; além disso, prosperar a tese da agravante exigiria reexaminar fatos e provas e revisão contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido