AREsp 2655375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação referente a julgamento ultra petita (letra 'c') não foi conhecida por deficiência das razões recursais, nos termos do Enunciado n. 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Carência (cobertura Parcial Temporária), Dano Moral, Perda Do Objeto, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Carência (cobertura Parcial Temporária) Dano Moral Perda Do Objeto Recurso Especial Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 8º do Código de Processo Civil
  3. 3 se o prazo de carência (Cobertura Parcial Temporária) foi computado corretamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação referente a julgamento ultra petita (letra 'c') não foi conhecida por deficiência das razões recursais, nos termos do Enunciado n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.