AREsp 2695097 - DECISAO

AREsp 2695097 - DECISAO

Conheço do agravo para, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 283/STF, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente relativo à aplicação da Lei nº 14.454/2022 que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente tendo em vista a alteração da personalidade jurídica do recorrente pela Lei Estadual n. 21.880/2023, que afasta o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC.

Parties
Recorrente: Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Equoterapia, Tempestividade, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Equoterapia Tempestividade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo (art. 1.003 CPC, art. 219 CPC, art. 183 CPC)
  2. 2 Efeito do rol da ANS e cobertura de tratamentos não previstos no rol após Lei n. 14.454/2022 (art. 10 da Lei n. 9.656/98)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando acórdão tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 283/STF, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente relativo à aplicação da Lei nº 14.454/2022 que não foi impugnado especificamente pelo recorrente; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente tendo em vista a alteração da personalidade jurídica do recorrente pela Lei Estadual n. 21.880/2023, que afasta o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.