AREsp 2627164 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: não comprovou violação dos dispositivos do CDC indicados nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) e do reconhecimento de cerceamento de defesa; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: D K S (MENOR), representado por R Y K S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 51, IV, §1, II, E 54, §4º Do CDC, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

D K S (MENOR), representado por R Y K S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e aplicabilidade do rol da ANS e efeito da Lei 14.454/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos vs. rol taxativo da ANS
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem: não comprovou violação dos dispositivos do CDC indicados nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) e do reconhecimento de cerceamento de defesa; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, §2º, CPC)