AREsp 2661626 - DECISAO

AREsp 2661626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória e em critérios técnicos que reconhecem a excepcionalidade da cobertura do procedimento (ausência de indeferimento expresso pela ANS, comprovação de eficácia e recomendação de órgão técnico Natjus), e o reexame desses fatos é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a sentença de procedência e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora/recorrida: LADY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

LADY

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de exceção ao caráter taxativo do rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória e em critérios técnicos que reconhecem a excepcionalidade da cobertura do procedimento (ausência de indeferimento expresso pela ANS, comprovação de eficácia e recomendação de órgão técnico Natjus), e o reexame desses fatos é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a sentença de procedência e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LADY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.