AREsp 2624452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria o reexame de fatos e provas sobre a necessidade e adequação da prótese customizada, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; consequentemente, a aplicação do óbice sumular também impede o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão De Cobertura, Reexame Fático Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Contratos De Adesão
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Exclusão De Cobertura Reexame Fático Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por impedir reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de prótese customizada pelo plano de saúde
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como taxatividade mitigada à luz da Lei nº 14.454/2022 e precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria o reexame de fatos e provas sobre a necessidade e adequação da prótese customizada, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; consequentemente, a aplicação do óbice sumular também impede o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno