AREsp 2600202 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente julgou ser devida a cobertura da órtese craniana: comprovou-se prescrição médica, eficácia da tecnologia e recomendação técnica (Nota Técnica nº 119491), preenchendo os requisitos do art. 10, §13º da Lei 9.656/98; a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa é abusiva quando a órtese previne cirurgia futura; além disso, inexiste interesse da agravante na produção de prova pericial e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado: V A M L; Representante: A M de L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Tutela Antecipada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

V A M L

Agravado

A M de L

Representante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana não prevista no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, §13º, da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente julgou ser devida a cobertura da órtese craniana: comprovou-se prescrição médica, eficácia da tecnologia e recomendação técnica (Nota Técnica nº 119491), preenchendo os requisitos do art. 10, §13º da Lei 9.656/98; a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa é abusiva quando a órtese previne cirurgia futura; além disso, inexiste interesse da agravante na produção de prova pericial e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.