REsp 2172013 - DECISAO

REsp 2172013 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, quando a órtese é alternativa eficaz à cirurgia invasiva, representa obrigação de custeio pela operadora; assim manteve‑se a obrigação de fornecimento da órtese e aplicou‑se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: Autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Negociação De Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia Posicional, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia +4 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Autor (menor impúbere)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Negociação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e extensão do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de órteses

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, quando a órtese é alternativa eficaz à cirurgia invasiva, representa obrigação de custeio pela operadora; assim manteve‑se a obrigação de fornecimento da órtese e aplicou‑se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA.
  • Manutenção do acórdão do TJSP que condenou a operadora ao custeio da órtese craniana requerida.