AREsp 2715264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas quanto à omissão apontada; quanto a outros dispositivos indicados pela agravante não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, o acórdão local fundamentou-se na aplicabilidade do CDC e na possibilidade excepcional de cobertura de procedimento extra-rol da ANS (EMT) quando ausente substituto eficaz e comprovada a eficácia, e reconheceu dano moral pela recusa indevida cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas, vedado nesta instância...

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida/agravada: Segurada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativa), Estímulação Magnética Transcraniana (emt), Dano Moral, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativa) Estímulação Magnética Transcraniana (emt) Dano Moral +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Segurada (recorrida)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 373, 927, III, e 1.039 do CPC (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 natureza do Rol da ANS e possibilidade de cobertura de procedimento extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas quanto à omissão apontada; quanto a outros dispositivos indicados pela agravante não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, o acórdão local fundamentou-se na aplicabilidade do CDC e na possibilidade excepcional de cobertura de procedimento extra-rol da ANS (EMT) quando ausente substituto eficaz e comprovada a eficácia, e reconheceu dano moral pela recusa indevida cuja reavaliação demandaria revolvimento de provas, vedado nesta instância...