AREsp 1589564 - DECISAO

AREsp 1589564 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal entendeu que o acórdão vencedor do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a órtese craniana indicada é desdobramento da cobertura contratual e sua negativa por não constar no rol da ANS não se sustenta, além de a cláusula de exclusão contrariar dispositivo do CDC; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura não prevista no rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal entendeu que o acórdão vencedor do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a órtese craniana indicada é desdobramento da cobertura contratual e sua negativa por não constar no rol da ANS não se sustenta, além de a cláusula de exclusão contrariar dispositivo do CDC; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.