AREsp 2552583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem que valorizou o laudo pericial presencial em detrimento do parecer da junta médica, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a junta médica realizou apenas exame documental, ao passo que a perícia envolveu exame físico da paciente e concluiu pela necessidade do material, justificando a obrigação de custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Divergência Técnica E Junta Médica, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Divergência Técnica E Junta Médica Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de laudo pericial presencial sobre decisão de junta médica realizada apenas por exame documental
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por operadora com base em junta médica
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem que valorizou o laudo pericial presencial em detrimento do parecer da junta médica, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a junta médica realizou apenas exame documental, ao passo que a perícia envolveu exame físico da paciente e concluiu pela necessidade do material, justificando a obrigação de custeio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se