REsp 2152977 - DECISAO

REsp 2152977 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar Para TEA, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Para TEA Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. invocados pela recorrente)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022