REsp 2174703 - DECISAO

REsp 2174703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o medicamento pretendido é injetável e exige supervisão de profissional de saúde, não se tratando de tratamento domiciliar, de modo que a negativa de cobertura foi indevida; mantiveram-se também os fundamentos que reconheceram o dano moral pela instância de origem, sendo inviável a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Injetável, Medicação Assistida / Home Care, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Injetável Medicação Assistida / Home Care Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de tratamento domiciliar vs. medicação assistida (necessidade de supervisão por profissional)
  3. 3 Natureza (taxativa/exemplificativa) do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o medicamento pretendido é injetável e exige supervisão de profissional de saúde, não se tratando de tratamento domiciliar, de modo que a negativa de cobertura foi indevida; mantiveram-se também os fundamentos que reconheceram o dano moral pela instância de origem, sendo inviável a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).