REsp 2180168 - DECISAO

REsp 2180168 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional e manteve o entendimento de que, diante de indicação médica comprovada e da ausência de demonstração de alternativa adequada prevista no rol da ANS, é devida a cobertura do tratamento (laserterapia), em consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 102 do TJSP e os arts. 10, §13 e 35‑F da Lei 9.656/98; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido/autor: J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Dano Moral

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

J.

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento médico indicado pelo médico, mesmo que não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 10, § 13, e do art. 35-F da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional e manteve o entendimento de que, diante de indicação médica comprovada e da ausência de demonstração de alternativa adequada prevista no rol da ANS, é devida a cobertura do tratamento (laserterapia), em consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 102 do TJSP e os arts. 10, §13 e 35‑F da Lei 9.656/98; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Major o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de J., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.