REsp 1921271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão quanto às questões decisivas, está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura ilimitada para tratamento multidisciplinar de TEA e a inclusão das psicoterapias ABA no rol da ANS, e, por isso, encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto ao provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de tratamento multidisciplinar para TEA
  3. 3 Natureza e abrangência do rol da ANS (taxatividade vs. referência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão quanto às questões decisivas, está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura ilimitada para tratamento multidisciplinar de TEA e a inclusão das psicoterapias ABA no rol da ANS, e, por isso, encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno