REsp 2150765 - DECISAO

REsp 2150765 - DECISAO

O STJ entendeu ser inviável, à luz da Súmula 7/STJ, o exame aprofundado do contexto fático-probatório nos autos para definir a eficácia científica e a ausência de substituto terapêutico; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e considerando as disposições da Lei n. 14.454/2022 sobre cobertura excepcional de tratamentos extra-rol.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Excecionalidade De Cobertura, Súmula 102/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Eletroconvulsoterapia Lei N. 9.656/1998 Lei N. 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de eletroconvulsoterapia por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.454/2022 e requisitos para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inviável, à luz da Súmula 7/STJ, o exame aprofundado do contexto fático-probatório nos autos para definir a eficácia científica e a ausência de substituto terapêutico; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine a apelação aplicando os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e considerando as disposições da Lei n. 14.454/2022 sobre cobertura excepcional de tratamentos extra-rol.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação segundo os critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Publique-se