REsp 2054417 - DECISAO

REsp 2054417 - DECISAO

Como a questão de direito debatida está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e há identidade de questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afeção Ao Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Afeção Ao Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Do Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos e consequente devolução e sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Como a questão de direito debatida está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e há identidade de questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.