REsp 2085930 - DECISAO

REsp 2085930 - DECISAO

Constatada identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), aplicam‑se as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (tema 1.295/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento dos recursos representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processo
Direito À Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (tema 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de plano de saúde limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295/STJ) e consequências processuais (devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento)
  3. 3 Incidência dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para casos afetados ao julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Constatada identidade da questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ, REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), aplicam‑se as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento dos recursos representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.