REsp 1981853 - DECISAO

REsp 1981853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, a jurisprudência consolidada do STJ e normas da ANS reconhecem a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e porque não há cerceamento de defesa passível de reforma sem reexame de provas; aplicou-se também súmula como óbice recursal e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Reembolso, Limitação De Sessões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Método ABA +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde
  3. 3 Revisão de cláusulas contratuais e relativização do pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões, a jurisprudência consolidada do STJ e normas da ANS reconhecem a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e porque não há cerceamento de defesa passível de reforma sem reexame de provas; aplicou-se também súmula como óbice recursal e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.