REsp 2178487 - DECISAO

REsp 2178487 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante do contrato de plano na modalidade ambulatorial, a negativa de cobertura para internação e cirurgia encontra respaldo no contrato, na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial do STJ de que a cobertura de urgência/emergência observa a segmentação contratual; não há abuso na limitação contratual e a matéria não comporta reexame de fatos ou provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: LETÍCIA YASMIM DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nega‑se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Segmentação Ambulatorial, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Urgência E Emergência Segmentação Ambulatorial Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA YASMIM DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de internação e cirurgia em plano contratado apenas na modalidade ambulatorial
  2. 2 Aplicabilidade da cobertura de urgência/emergência conforme a segmentação contratual
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais limitativas e observância da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante do contrato de plano na modalidade ambulatorial, a negativa de cobertura para internação e cirurgia encontra respaldo no contrato, na legislação aplicável e na orientação jurisprudencial do STJ de que a cobertura de urgência/emergência observa a segmentação contratual; não há abuso na limitação contratual e a matéria não comporta reexame de fatos ou provas em recurso especial.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial
  • Majora‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC