REsp 2156750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não impede a cobertura de órtese craniana quando esta evita a intervenção cirúrgica; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e mantém‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia, Aplicação Da Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Aplicação Da Súmula 83/stj Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de órteses que evitam cirurgia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não impede a cobertura de órtese craniana quando esta evita a intervenção cirúrgica; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e mantém‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades legais