AREsp 2566751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a relevância da taxatividade do rol da ANS para tratamentos relacionados ao câncer, reconhecendo a obrigação de cobertura do exame PET-CT indicado pelo médico quando não há substituto terapêutico comprovado; além disso, as razões do agravante não demonstraram dissenso jurisprudencial apto a afrontar a Súmula 83/STJ nem infirmaram os fundamentos do decisum, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Exame PET CT, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Exame PET CT Tratamento De Câncer +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exames e medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a relevância da taxatividade do rol da ANS para tratamentos relacionados ao câncer, reconhecendo a obrigação de cobertura do exame PET-CT indicado pelo médico quando não há substituto terapêutico comprovado; além disso, as razões do agravante não demonstraram dissenso jurisprudencial apto a afrontar a Súmula 83/STJ nem infirmaram os fundamentos do decisum, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.