AREsp 2685502 - ACORDAO

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O implante transcateter de válvula aórtica (TAVI) foi incorporado ao rol da ANS e, diante das particularidades da paciente (estenose aórtica grave, 74 anos, idosa frágil e alto risco cirúrgico) e dos critérios jurisprudenciais e legais que autorizam a mitigação da taxatividade do rol, a recusa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Implante Transcateter De Válvula Aórtica (tavi), Taxatividade Mitigada, Recusa De Cobertura
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Implante Transcateter De Válvula Aórtica (tavi) Taxatividade Mitigada Recusa De Cobertura

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de TAVI por plano de saúde
  2. 2 Mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos específicos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção (EREsps) e da Lei 9.656/98 alterada pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O implante transcateter de válvula aórtica (TAVI) foi incorporado ao rol da ANS e, diante das particularidades da paciente (estenose aórtica grave, 74 anos, idosa frágil e alto risco cirúrgico) e dos critérios jurisprudenciais e legais que autorizam a mitigação da taxatividade do rol, a recusa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.