AREsp 2755564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de aplicar os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) para relativizar a taxatividade do rol da ANS; por isso, anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia, com possibilidade de reabertura da instrução processual e exame dos parâmetros da Lei 14.454/22 quando cabível.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Reanálise De Não Admissão
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento; anularam-se o acórdão e a sentença e determinu-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios da Segunda Seção.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exceções À Taxatividade Do Rol, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Lei 14.454/22, Diretrizes De Utilização Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Exceções À Taxatividade Do Rol Recurso Especial +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Reanálise De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais de relativização
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol quando presentes critérios técnicos e demonstrada necessidade
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ na admissibilidade de recurso especial (súmulas 5, 7 e 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de aplicar os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) para relativizar a taxatividade do rol da ANS; por isso, anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia, com possibilidade de reabertura da instrução processual e exame dos parâmetros da Lei 14.454/22 quando cabível.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento; anularam-se o acórdão e a sentença e determinu-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios da Segunda Seção.

Orders

  • Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Anulam-se o acórdão e a sentença proferidos na instância ordinária.