AREsp 2635604 - DECISAO

AREsp 2635604 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade de custeio do Dupilumabe quando indicado para dermatite atópica grave e quando consta da RN-ANS nº 465/2021, e porque a Lei nº 14.454/2022 afasta a ideia de rol estritamente taxativo da ANS; aplicou-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Dupilumabe, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Dupilumabe Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o medicamento Dupilumabe (Dupixent) ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Dermatite Atópica Grave?
  2. 2 Eficácia da vinculação do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022 (rol taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas cláusulas contratuais de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade de custeio do Dupilumabe quando indicado para dermatite atópica grave e quando consta da RN-ANS nº 465/2021, e porque a Lei nº 14.454/2022 afasta a ideia de rol estritamente taxativo da ANS; aplicou-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).