AREsp 2788135 - DECISAO

AREsp 2788135 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à caracterização da situação de emergência e do dano moral, incorrendo na vedação da Súmula 7 do STJ; as questões fáticas sobre risco de sepse, abusividade da negativa de internação e dano moral foram apreciadas pelo tribunal de origem e não são revogáveis no Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação em casos de emergência (art. 35-C da Lei 9.656/98)
  2. 2 Aplicabilidade de carência em situações de urgência/emergência
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de internação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à caracterização da situação de emergência e do dano moral, incorrendo na vedação da Súmula 7 do STJ; as questões fáticas sobre risco de sepse, abusividade da negativa de internação e dano moral foram apreciadas pelo tribunal de origem e não são revogáveis no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem