AREsp 2784952 - DECISAO

AREsp 2784952 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi prequestionada, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356/STF; houve falta de manifestação específica da recorrente sobre a fundamentação do acórdão (Súmula 283/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, devendo o agravo ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Inadmitido; Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Tratamento Fisioterápico (therasuit), Prequestionamento E Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Tratamento Fisioterápico (therasuit) Prequestionamento E Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Inadmitido; Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do método Therasuit por operadora de plano de saúde à luz do CDC (arts. 6º, III, 46 e 54 §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi prequestionada, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356/STF; houve falta de manifestação específica da recorrente sobre a fundamentação do acórdão (Súmula 283/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.