REsp 2169630 - ACORDAO

REsp 2169630 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela injusta negativa de cobertura e pela existência de eficácia e prescrição médica dos tratamentos, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Excepcionalidade De Cobertura Extra Rol, Súmula 7/stj, Danos Morais, Uso Off Label
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Excepcionalidade De Cobertura Extra Rol Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do rol da ANS (taxatividade vs. possibilidade de exceção)
  2. 2 Requisitos para cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela injusta negativa de cobertura e pela existência de eficácia e prescrição médica dos tratamentos, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada