AREsp 2818297 - DECISAO

AREsp 2818297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas e comunicados da ANS que tornaram obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA, sem limitação de sessões, de modo que não restou demonstrada contrariedade a normas federais capazes de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões Terapêuticas, Coparticipação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Limitação De Sessões Terapêuticas Coparticipação +2 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de flexibilização em casos excepcionais
  3. 3 Limitação de número de sessões terapêuticas e proibição de cobrança de coparticipação para tratamentos multidisciplinares de TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas e comunicados da ANS que tornaram obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA, sem limitação de sessões, de modo que não restou demonstrada contrariedade a normas federais capazes de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar conhecimento ao recurso especial