REsp 2187108 - ACORDAO

REsp 2187108 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a irresignação limitou-se a alegar ausência de obrigação de reembolso, sem refutar o entendimento jurisprudencial sobre abusividade da negativa de cobertura por carência em urgência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura fundada em cláusula de carência em casos de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a irresignação limitou-se a alegar ausência de obrigação de reembolso, sem refutar o entendimento jurisprudencial sobre abusividade da negativa de cobertura por carência em urgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.