AREsp 2606725 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recorrente não comprovou que disponha de profissional e hospital aptos na sua rede para o procedimento, de modo que, em situação excepcional (cirurgia rara/complexa e urgência/emergência), é devida a cobertura integral/reembolso; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita não se sustentaram, e há óbice às matérias que demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral, Nulidade Contratual (territorialidade), Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 168), Art. 12, VI, Lei 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Nulidade Contratual (territorialidade) Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegada decisão extra petita/nulidade da cláusula de territorialidade (art. 492 CPC)
  3. 3 Incidência do dever de reembolso integral quando não há profissional ou estrutura credenciada apta na rede do plano

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recorrente não comprovou que disponha de profissional e hospital aptos na sua rede para o procedimento, de modo que, em situação excepcional (cirurgia rara/complexa e urgência/emergência), é devida a cobertura integral/reembolso; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita não se sustentaram, e há óbice às matérias que demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.658-1.660, e-STJ
  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial