AREsp 2625196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento prescrito (IXEKIZUMABE) figura expressamente no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para psoríase moderada a grave, o beneficiário demonstrou indicação médica e esgotamento de terapias convencionais, de modo que a decisão de origem, que determinou a cobertura, está em consonância com a jurisprudência do STJ e alcançada pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Psoríase, IXEKIZUMABE, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Psoríase +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento IXEKIZUMABE por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento prescrito (IXEKIZUMABE) figura expressamente no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para psoríase moderada a grave, o beneficiário demonstrou indicação médica e esgotamento de terapias convencionais, de modo que a decisão de origem, que determinou a cobertura, está em consonância com a jurisprudência do STJ e alcançada pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.