REsp 2197421 - DECISAO

REsp 2197421 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação dos precedentes e da Lei n. 14.454/2022) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Equipamentos Médicos Domiciliares, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Equipamentos Médicos Domiciliares Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de equipamento de monitorização de glicemia e insumos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.454/2022 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação dos precedentes e da Lei n. 14.454/2022) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.