AREsp 1870393 - DECISAO

AREsp 1870393 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e sua decisão de admissibilidade deve ser mantida; o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ quanto às matérias apontadas; a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais e com fundamentação racional, a determinação de cobertura de tratamento imprescindível mesmo que não conste do rol da ANS; e o agravo não pode ensejar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Lucentis, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Lucentis Rol Da ANS Súmula 83/stj +4 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Configuração e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e sua decisão de admissibilidade deve ser mantida; o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ quanto às matérias apontadas; a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais e com fundamentação racional, a determinação de cobertura de tratamento imprescindível mesmo que não conste do rol da ANS; e o agravo não pode ensejar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 474).