AREsp 2860343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o medicamento prescrito não é de uso domiciliar, há prescrição médica e evidência científica (nota técnica NATJUS) de sua eficácia, não há substituto no rol da ANS, e a Lei 14.454/2022 admite cobertura excepcional, de modo que a negativa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral; a revisão fático-probatória é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar Vs Ambulatorial, Indenização Por Danos Morais, Evidência Científica Como Critério De Cobertura Excepcional
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Vs Ambulatorial Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento por não constar no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de cobertura excepcional quando há evidência científica e ausência de substituto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o medicamento prescrito não é de uso domiciliar, há prescrição médica e evidência científica (nota técnica NATJUS) de sua eficácia, não há substituto no rol da ANS, e a Lei 14.454/2022 admite cobertura excepcional, de modo que a negativa de cobertura foi indevida e ensejou dano moral; a revisão fático-probatória é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.