AREsp 2839652 - DECISAO

AREsp 2839652 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, devem ser observadas as previsões do art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.316 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento desta Corte.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba De Infusão De Insulina, Rito Dos Recursos Repetitivos
Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba De Infusão De Insulina Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina
  2. 2 Suspensão do recurso por afetação ao Tema n. 1.316
  3. 3 Aplicação das normas processuais relativas ao rito dos recursos repetitivos e às consequências após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.316), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, devem ser observadas as previsões do art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.316 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento desta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.316 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.