AREsp 2681871 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não afastaram o entendimento pacificado deste Tribunal de que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica integra a continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo de cobertura obrigatória, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando, assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1069/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1069/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada após cirurgia bariátrica
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de prosseguimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não afastaram o entendimento pacificado deste Tribunal de que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica integra a continuidade do tratamento da obesidade mórbida, sendo de cobertura obrigatória, e porque eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando, assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/acolhida pelo Tribunal a quo que reconheceu a obrigação de cobertura.