AREsp 2514524 - DECISAO

AREsp 2514524 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, determinando-se o provimento para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e das diretrizes da Lei nº 14.454/2022, porquanto o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas sua taxatividade pode ser superada quando demonstrados os critérios legalmente e jurisprudencialmente definidos.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Incorporação De Tratamento Não Previsto No Rol, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Critérios Para Superação Da Taxatividade Do Rol
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Incorporação De Tratamento Não Previsto No Rol Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Para Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Dever de cobertura de operadora para procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios uniformizados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do recurso especial, determinando-se o provimento para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação seja julgada à luz dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e das diretrizes da Lei nº 14.454/2022, porquanto o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas sua taxatividade pode ser superada quando demonstrados os critérios legalmente e jurisprudencialmente definidos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento