REsp 2191715 - DECISAO

REsp 2191715 - DECISAO

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem porque, diante da indicação expressa do médico, da ineficácia do tratamento quimioterápico anterior e da natureza grave da doença metastática, a recusa de cobertura pela operadora configurou abuso, sendo aplicáveis normas de proteção ao consumidor e a interpretação da alteração legislativa (Lei 14.454/2022) que afasta, para o caso, a taxatividade do rol da ANS; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma o dever de fornecer tratamento oncológico indicado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da radioembolização hepática com microesferas de Ytrium-90 pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem porque, diante da indicação expressa do médico, da ineficácia do tratamento quimioterápico anterior e da natureza grave da doença metastática, a recusa de cobertura pela operadora configurou abuso, sendo aplicáveis normas de proteção ao consumidor e a interpretação da alteração legislativa (Lei 14.454/2022) que afasta, para o caso, a taxatividade do rol da ANS; ademais, a jurisprudência desta Corte confirma o dever de fornecer tratamento oncológico indicado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 16% para 17%.