AREsp 2748356 - DECISAO

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O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) em razão da dispersão jurisprudencial sobre a possibilidade de limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação dos arts. 256-L, I, do RISTJ, 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015, para que, após a publicação, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295 Pelo STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista, Recursos Repetitivos, Afetação Do Tema N. 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Transtorno Do Espectro Autista Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.295 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e afetação do tema (Tema n. 1.295)

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) em razão da dispersão jurisprudencial sobre a possibilidade de limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação dos arts. 256-L, I, do RISTJ, 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015, para que, após a publicação, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça